Recall da Exactech e a Travessia Jurídica Brasil-EUA: Submissão de Créditos por Pacientes Brasileiros na Recuperação Judicial da Empresa nos Estados Unidos
Pacientes brasileiros que ingressaram com ações indenizatórias por danos materiais e morais em razão do recall das próteses fabricadas pela Exactech passaram pela submissão de seus créditos no processo de recuperação judicial da empresa nos Estados Unidos, registrado sob o número 24-12441 na U.S. Bankruptcy Court for the District of Delaware. A administração do caso está a cargo da Kroll Restructuring Administration. O prazo final para a submissão foi 7 de fevereiro de 2025.O que pode ser reconhecido como crédito?
Mesmo sem decisão final da Justiça brasileira, os pedidos de indenização foram submetidos como créditos (claims) no processo americano. Isso incluiu valores ainda em apuração, desde que fundamentados com a documentação adequada.Como foi feita a submissão
Para que os créditos fossem aceitos nos Estados Unidos, foi necessário apresentar toda a documentação dos processos brasileiros — petições, laudos médicos, comprovantes de gastos, entre outros — em tradução juramentada para o inglês. Além disso, os valores foram corrigidos monetariamente conforme os critérios brasileiros e convertidos em dólares americanos, com base na cotação da data da submissão. A conversão exigiu cuidado técnico para refletir com precisão o prejuízo experimentado pelo paciente.Interação entre jurisdições
Esse tipo de situação evidencia a crescente interação entre sistemas jurídicos nacionais e internacionais. O fato de ações judiciais brasileiras gerarem créditos em uma recuperação judicial americana mostra o quanto a responsabilização de empresas com atuação global exige diálogo entre jurisdições. Também reforça a importância de atuação conjunta entre profissionais licenciados em diferentes países. Em alguns casos, o envolvimento de um advogado americano pode ser necessário para a submissão adequada dos créditos, conforme as regras do tribunal norte-americano.Considerações finais
A submissão dos créditos brasileiros no processo de recuperação judicial da Exactech nos Estados Unidos representou um passo importante para garantir aos pacientes a possibilidade de reparação — ainda que os processos no Brasil estejam pendentes de decisão final. A organização da documentação, a conversão correta dos valores e o respeito aos prazos fixados pela Kroll foram determinantes para viabilizar essa atuação transnacional.
